MOREIRA, B. S. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 99/2011: ANÁLISE NO CONTEXTO DA DISCUSSÃO DA LAICIDADE ESTATAL NO DIREITO BRASILEIRO</B>. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 10, n. 1, 2019. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/799. Acesso em: 7 maio. 2024.