COSTA, K. D. S. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR><B>REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMO VIOLAÇÃO À GARANTIA FUNDAMENTAL E SUA EVIDENTE INEFICÁCIA NA DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE</B>. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 9, n. 2, 2019. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/764. Acesso em: 4 maio. 2024.