MALINCONICO, M. T. . A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UM CONTRAPONTO COM O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 4, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2797. Acesso em: 19 may. 2024.