OLIVEIRA, F. J. R. D. . A TRANSAÇÃO PENAL E A REPERCUSSÃO DO SEU DESCRUMPRIMENTO. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 4, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2791. Acesso em: 20 may. 2024.