MENDES, V. C. . A INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO E DOS EFEITOS DO ART. 14 DA LEI 11.929/2001 AO INCIDIR SOBRE OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 3, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2761. Acesso em: 17 may. 2024.