LIMA, T. H. D. O. . A PROBLEMÁTICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 6, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2631. Acesso em: 18 may. 2024.