SILVA, A. M. D. D. . A APARENTE COLISÃO DA COBRANÇA DA PARCELA DE 3,2% SOBRE O FGTS NO EMPREGO DOMÉSTICO E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 7, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2556. Acesso em: 16 maio. 2024.