FRANCELINO, G. D. S. . A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 8, n. 2, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2360. Acesso em: 10 dez. 2022.