LIMA, R. O. D. . PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CONTEXTO HISTÓRICO BRASILEIRO. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 2, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2097. Acesso em: 26 abr. 2024.