OLIVEIRA, M. V. R. D. . EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 2, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2092. Acesso em: 25 abr. 2024.