SANTANA, M. C. T. D. S. . . A INSTITUIÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 12, n. 2, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2003. Acesso em: 8 maio. 2024.