KLAUS, E. R. C. A INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO DIREITO BRASILEIRO. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 12, n. 2, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1987. Acesso em: 4 maio. 2024.