SILVA, B. C. R. D. ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 12, n. 2, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1985. Acesso em: 29 abr. 2024.