BRAZ SOBRINHO, P. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E O TEMPO DO DIREITO: UMA ANÁLISE DO HC Nº 152.752 STF/PR</B>. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 1, 2019. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1097. Acesso em: 4 maio. 2024.