FERRAZ, G. D. M. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 96/2017 À LUZ DA DECISÃO DO STF NA ADIN Nº 4.983/CE</B>. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 9, n. 2, 2019. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/758. Acesso em: 4 dez. 2024.