BALTAR, M. M. . DIREITO À MEMÓRIA: INSTRUMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E DEMOCRÁTICA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 15, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3279. Acesso em: 5 dez. 2025.