MELO, J. J. P. D. . REPERCUSSÃO DA DISPENSA DE TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 17, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3165. Acesso em: 20 jul. 2025.