MELO, H. X. T. D. O PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 14, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/3021. Acesso em: 22 nov. 2024.