CALDAS, R. G. F. . PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STJ E SUA OBSERVÂNCIA PELO STF: EXAME DAS COMPETÊNCIAS DA SUPREMA CORTE E DE SUA POSSÍVEL SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, COM FORÇA VINCULANTE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 15, n. 1, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2983. Acesso em: 3 jul. 2024.