OLIVEIRA, M. C. R. D. . A INTERVENÇÃO DO ESTADO NOS CONTRATOS PARTICULARES: UMA ANÁLISE DOS LIMITES DA PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO VERSUS O PACTA SUNT SERVANDA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 15, n. 1, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2977. Acesso em: 22 jul. 2024.