MENDONÇA, C. C. V. V. D. . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: ANÁLISE DOS POSICIONAMENTOS DIVERGÊNCIAIS QUANTO A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS REITORES A PARTIR DAS DECISÕES DAS CORTES SUPERIORES. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 15, n. 1, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2968. Acesso em: 22 jul. 2024.