MENDES, R. L. . DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO: A PRÉ - CAUTELARIDADE DA LEI 12.403/2001. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 3, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2924. Acesso em: 5 dez. 2024.