MOURA, M. N. . A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NA PREMENTE E NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO LEGISLATIVA ENTRE OS PAÍSES QUE COMPÕEM O MERCOSUL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 3, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2919. Acesso em: 5 dez. 2024.