QUEIROZ NETO, E. F. . APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO COM BASE NA LEI Nº 10.522/02. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 3, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2915. Acesso em: 5 dez. 2024.