OLIVEIRA, J. P. M. D. . LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA EFICÁCIA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 6, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2892. Acesso em: 3 jul. 2024.