LÔBO, C. C. S. . A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 4, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2787. Acesso em: 5 dez. 2024.