CARVALHO, T. C. D. . A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA DENÚNCIA DE TRATADO INTERNACIONAL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 6, n. 1, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2630. Acesso em: 5 dez. 2024.