ARAÚJO, R. D. M. Q. . FIGURA DO EXCESSO EM SEDE DE LEGÍTIMA DEFESA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 7, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2585. Acesso em: 17 abr. 2025.