PORTO, J. F. B. O REGISTRO IMOBILIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE: DAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS À REALIDADE FÁTICA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 14, n. 2, 2023. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2518. Acesso em: 3 jul. 2024.