SOUZA, M. E. A. D. . DIREITO À MORADIA: OS ENTRAVES ENTRE A APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A OCIOSIDADE DOS IMÓVEIS NO BAIRRO DE SANTO ANTÔNIO. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 14, n. 2, 2023. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2510. Acesso em: 22 nov. 2024.