RAMOS, J. J. V. . LIMITES DA ATUAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 7, n. 1, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2357. Acesso em: 21 nov. 2024.