SILVA, P. C. G. D. . A (IN)EFETIVIDADE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DO ACUSADO MIGRANTE NO BRASIL: UM ESTUDO À LUZ DO GARANTISMO PENAL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 13, n. 1, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2284. Acesso em: 21 nov. 2024.