SOUZA, P. R. D. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE PRISÃO: MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 8, n. 1, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2143. Acesso em: 24 nov. 2024.