ALBUQUERQUE, P. P. C. D. A LEI 11.340/06 E SUA REPRESENTAÇÃO PENAL NA TUTELA DO DIREITO DA MULHER. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 8, n. 1, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2142. Acesso em: 24 nov. 2024.