PURIFICAÇÃO, M. R. S. D. . REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 8, n. 1, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2137. Acesso em: 17 jun. 2025.