LIMA, L. E. S. D. . O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E O ESTATUTO DE ROMA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 8, n. 1, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2135. Acesso em: 21 nov. 2024.