MIRANDA, M. S. F. B. D. . SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ANTICRIME. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 2, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2091. Acesso em: 22 dez. 2024.