ARAÚJO JÚNIOR, J. M. D. . SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA PELO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 2, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2081. Acesso em: 22 dez. 2024.