SERPA, F. B. . LEI 12.654/12: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 12, n. 2, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1989. Acesso em: 4 dez. 2024.