OLIVEIRA, J. S. D. . SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 12, n. 1, 2022. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1937. Acesso em: 24 nov. 2024.