BURGOS, R. S. . A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII-B, DO ARTIGO 1º, DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS): O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 12, n. 3, 2021. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1723. Acesso em: 21 nov. 2024.