SILVA, A. G. D. . INADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CRÍTICA AO ARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 12, n. 3, 2021. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1710. Acesso em: 24 nov. 2024.