LEITE, A. N. . FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: REPARTIÇÃO DE RECEITAS COMO INSTRUMENTO (IN)CAPAZ DE GARANTIR A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 3, 2021. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1696. Acesso em: 4 dez. 2024.