SANTOS, C. A. D. . TRAJETÓRIA DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NUMA PERSPECTIVA NEGATIVA DEMOCRATIZAÇÃO ENTIMEMÁTICA DOS CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 9, n. 3, 2021. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1644. Acesso em: 4 dez. 2024.