NÓBREGA, A. D. O. . A FORMULAÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE PUNIR. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 9, n. 3, 2021. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1640. Acesso em: 4 dez. 2024.