SIMÕES, D. C. [GRADUAÇÃO | MONOGAFIA]<BR/><B>DIREITO DE LAJE: A POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.465/2017 NA AÇÃO DE USUCAPIÃO</B>. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 1, 2019. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1085. Acesso em: 21 nov. 2024.