SILVA, A. N. D. [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA]<BR/><B>CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?</B>. Portal de Trabalhos Acadêmicos, [S. l.], v. 11, n. 1, 2019. Disponível em: https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/1081. Acesso em: 21 nov. 2024.