FERRAZ, G. D. M. (2019). [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 96/2017 À LUZ DA DECISÃO DO STF NA ADIN Nº 4.983/CE</B>. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 9(2). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/758