LÔBO, C. C. S. . (2024). A REGULAMENTAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE RESOLUÇÕES SENATORIAIS, CONVÊNIOS DO CONFAZ E O PROTOCOLO ICMS Nº 21: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 4(2). Retrieved from https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/2787