MOREIRA, B. S. (2019). [GRADUAÇÃO | MONOGRAFIA] <BR/><B>A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) 99/2011: ANÁLISE NO CONTEXTO DA DISCUSSÃO DA LAICIDADE ESTATAL NO DIREITO BRASILEIRO</B>. Portal De Trabalhos Acadêmicos, 10(1). Recuperado de https://revistas.faculdadedamas.edu.br/index.php/academico/article/view/799